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COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

(Última edição: sexta-feira, 2 fev. 2024, 16:16)

É um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Os Municípios, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS.



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