É o termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção.

É o documento para pagamento do seguro recolhido pelo Instituto Nacional de Seguro Social  - INSS. Esse documento também é conhecido como carnê do INSS. Não se tem a obrigatoriedade de adquirir o carnê, pois o cidadão / a cidadã  poderá emitir a GPS através do aplicativo MEU INSS. O contribuinte individual / A contribuinte individual e o segurado facultativo / a segurada facultativa, mesmo o/a de baixa renda, deverão efetuar a contribuição sem juros até o dia 15 do mês subsequente à competência de pagamento; ou seja, se o contribuinte individual / a contribuinte individual ou o facultativo / a facultativa estiver recolhendo a competência 08/2020, o valor será devido sem juros até 15/09/2020; caso o dia 15 do mês em que se deva efetuar o pagamento, seja um dia não útil, sábado, domingo ou feriado nacional, o pagamento sem juros é devido, sem juros e sem correção monetária, até o primeiro dia útil depois dessa situação.