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PENSÃO ESPECIAL DESTINADA A CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS

(Última edição: sexta-feira, 2 fev. 2024, 16:16)

É a garantia de um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível à criança, nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei n° 13.985, de 7 de abril de 2020).



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