É o documento que permite ao servidor público / à servidora pública que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social, levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do órgão onde ele/ela trabalha atualmente. Limitando-se o tempo de contribuição a ser levado até o dia anterior à posse no serviço público que tenha RPPS.