É o órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia, instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários/das beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e das empresas e nos Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada – BPC.