É a possibilidade que o contribuinte/a contribuinte tem de requerer a devolução de valores pagos a maior à Receita Federal do Brasil - RFB; a restituição se dá por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Têm o mesmo significado de restituição: ressarcimento, reembolso e compensação.